INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Recolhimento

O Ato Declaratório Executivo 23 COSAR, de 21-3-2001, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1-E, de 22-3-2001, regulamenta o recolhimento da CPMF relativa aos fatos geradores ocorridos na semana de 15 a 21-3-2001.
Segundo o referido ato, os valores devidos, por código de receita, deverão ser decompostos em dois períodos, conforme a data de ocorrência dos fatos geradores, correspondentes aos dias 15 a 17 e 18 a 21, cujo recolhimento deverá ser feito mediante DARF distintos. O campo 02 dos DARF deverá ser preenchido com a data correspondente ao último dia de cada período, ou seja, 17-3-2001 e 21-3-2001.