Legislação Comercial
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O Ato Declaratório Executivo 22 COSAR, de 16-3-2001, publicado na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 20-3-2001, estabelece que a contribuição sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, destinada ao Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8807.
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