INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Demonstrações Financeiras

A Portaria 842 SPC, de 23-3-2001, publicada na página 150 do DO-U, Seção 1-E, de 26-3-2001, determina que as demonstrações contábeis referentes ao exercício social das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP), sejam divulgadas, na forma da Portaria 4.858 MPAS, de 26-11-98 (Informativo 49/98), por meio de publicação no Diário Oficial da União até 30 de abril de cada exercício.
A divulgação das demonstrações contábeis em jornais de grande circulação nacional, até o dia 30 de abril, supre a exigência citada no parágrafo anterior.
As determinações citadas anteriormente não inibem outras formas de divulgação, tais como informativos ou periódicos específicos da EFPP ou da patrocinadora, prestação de contas por meio de envio de correspondência, internet ou outras.