INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Responsabilidade Civil

A Circular 153, de 23-3-2001, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1-E, de 29-3-2001, estabelece que as disposições previstas na Circular 10 SUSEP, de 16-6-95 (Informativo 25/95), relativamente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou Condutor de Veículos Terrestres na categoria automóvel de passeio – particular ou de aluguel – não matriculados no país de ingresso em viagem internacional, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados, são aplicáveis também ao Paraguai.
Segundo o referido ato, as sociedades seguradoras brasileiras deverão observar o disposto na Circular 10 SUSEP/95, para cobertura e procedimentos operacionais deste seguro.