INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Aplicação de Recursos

A Resolução 2.829 BACEN, de 30-3-2001, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1-E, Edição Extra de 31-3-2001, e retificada no Diário Oficial de 6-4-2001, aprova o Regulamento que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, bem como daqueles de qualquer origem ou natureza, correspondentes às demais reservas, fundos e provisões, das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EPP).
As EPP terão prazo até 31-12-2001 para se adequarem aos limites e às condições estabelecidos no Regulamento ora aprovado, exceto nos casos de:
a) investimentos incluídos na carteira de ações em mercado do segmento de renda variável, cujo prazo será 30-9-2002, observada a necessidade de eliminação de no mínimo 50% dos excessos porventura verificados na data da entrada em vigor desta Resolução (31-3-2001) até 31-3-2002;
b) contratação dos serviços do agente custodiante e de auditoria independente, cujo prazo será de 90 dias contados da data da entrada em vigor desta Resolução;
c) início da prestação dos serviços por parte do agente custodiante, cujo prazo será de 90 dias contados da data da respectiva contratação.
O disposto anteriormente não se aplica à Entidade durante seu primeiro ano de funcionamento.
O referido Ato revoga as Resoluções BACEN 2.518, de 29-6-98 (Informativo 26/98), tão-somente no que se refere às EPP, 2.324, de 30-10-96 (Informativo 44/96), 2.716, de 12-4-2000 (Informativo 16/2000), 2.720, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000), 2.791, de 30-11-2000 (Informativo 48/2000), 2.810, de 28-12-2000 (Informativo 53/2000) e 2.818, de 22-2-2001 (Informativo 09/2001), e o artigo 3º e o inciso I do artigo 4º da Resolução 2.801 BACEN, de 7-12-2000 (Informativo 49/2000).