LEI 19.359, DE 23-6-2016
(DO-GO DE 27-6-2016)
PRODUZIR - Energia Elétrica
Goiás altera benefícios fiscais para grupos geradores de energia elétrica
Esta alteração da Lei 17.441, de 21-10-2011, concede crédito outorgado até o limite de R$ 30.000.000,00, ao industrial de grupos geradores de energia elétrica beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.441 , de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º .....
.....
IV - a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para ser investido na execução de obras de engenharia de acesso do estabelecimento à rodovia, bem como na construção ou adequação de linhas de transmissão de energia elétrica, necessárias ao funcionamento do empreendimento industrial, observadas as condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.
....." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
ANA CARLA ABRÃO COSTA
