INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 CRE, DE 16-6-2016
(DO-RO DE 23-6-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Receita Estadual altera modelo de Termo de Acordo
Foi alterado o Anexo Único da Instrução Normativa 4 CRE, de 20-3-2015, no qual consta o modelo de termo de acordo referente ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Art. 1º. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV da cláusula segunda do anexo único da Instrução Normativa n. 004/2015/GAB/CRE:
“Cláusula segunda.................................................................................................
.................................................................................................................................................................
IV - não realize operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes (derivados ou não de petróleo, bem como qualquer insumo utilizado em sua cadeia produtiva), e energia elétrica.”(NR).
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
