Legislação Comercial
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 COSAR, DE 2-4-2001
(DO-U DE 3-4-2001)
C/Republicação
no DO-U de 5-4-2001
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL REFIS
Taxa de
Juros
Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2001, aplicável no âmbito do REFIS.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Resolução do Comitê
Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000,
DECLARA:
Artigo único A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente
aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, calculada nos termos
do artigo 1º, da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação
Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele alternativo, de que
trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,7708%. (Michiaki Hashimura)
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