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IPI/Importação e Exportação

Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul

Resolução CAMEX 53/2016

24/06/2016 14:00:41

RESOLUÇÃO 53 CAMEX, DE 23-6-2016
(DO-U DE 24-6-2016)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Normas
 
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Resoluções nº 02/16, 03/16, 04/16 e 05/16, do Grupo Mercado Comum - GMC do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2016, a Resolução CAMEX nº  41, de 5 de maio de 2016.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2016.

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

2009.89.10

 

 

2009.89.90

Suco (sumo) de pêssego, com valor Brix igual ou superior a 60

 

Outros

14

 

14

2009.89.1

 

 

2009.89.11

 

 

2009.89.12

 

2009.89.13

 

2009.89.19

 

2009.89.90

Suco (sumo) de pêssego, de acerola (Malpighia spp.) e de maracujá (Passiflora edulis)

 

De pêssego, com valor Brix igual ou superior a 60

 

De acerola (Malpighia spp.)

 

De maracujá (Passiflora edulis)

 

Outros

 

Outros

 

 

 

14

 

 

14

 

14

 

14

 

14

 

 

 

 

 

 

3823.13.00

-- Ácidos graxos do «tall oil»

2

3823.13.00

-- Ácidos graxos do «tall oil»

14

2836.60.00

- Carbonato de bário

10

2836.60

 

2836.60.10

 

 

2836.60.90

- Carbonato de bário

 

Com um teor de BaCO3 superior ou igual a 98%, em peso

 

Outros

 

 

2

 

 

10

2935.00.94

Nimesulida

14

2935.00.94

Nimesulida

2

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