ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 34 COSAR, DE 2-5-2001
(DO-U DE 3-5-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Cobrança – Compensação – Restituição
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE
LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC
Variação

Fixa a variação da taxa referencial do SELIC, a ser utilizada a partir do mês de maio/2001, para cálculo
dos juros incidentes na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13, da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos artigos 16 e 39, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo artigo 73, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Artigo único – A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2001, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2001, é de 1,19% (um inteiro e dezenove centésimos por cento). (Michiaki Hashimura)