PORTARIA 95 MF, DE 11-4-2001
(DO-U DE 12-4-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL –
TRIBUTO FEDERAL
Recolhimento

Institui a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da
Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta corrente.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a modalidade de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal (SRF) em ambiente Internet, mediante débito em conta corrente bancária.
Art. 2º – Fixar em R$ 0,30 (trinta centavos) a tarifa devida aos bancos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais autorizados a operar com essa modalidade de arrecadação, por débito realizado e devidamente comprovado em sistema de controle da SRF.
Art. 3º – Aplicam-se a essa modalidade de arrecadação, no que couber, as disposições da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 4º – A SRF editará as normas necessárias para a regulamentação dessa modalidade de arrecadação.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Sampaio Malan)

ESCLARECIMENTO: A Portaria 479 MF, de 29-12-2000 (DO-U de 2-1-2001, c/republicação no DO-U de 15-1-2001), dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.