Estado introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
Decreto 16657/2016
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, especialmente com relação ao ECF, iseções e substituição tributária.
30/06/2016 17:18:07
DECRETO 16.657, DE 27-6-2016 (DO-PI DE 27-6-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, especialmente com relação ao ECF, iseções e substituição tributária.
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