Legislação Comercial
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LEI
Normas para Elaboração
A Lei Complementar 107, de 26-4-2001, publicada na página 1 do DO-U, Seção
1-E, de 27-4-2001, modifica as normas que disciplinam a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis.
O referido ato altera os artigos 8º, 9º, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar
95, de 26-2-98 (Informativo 08/98).
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