INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.282 GSF, DE 29-6-2016
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS - Recolhimento
Goiás prorroga o prazo para recolhimento do Protege-Goiás
Esta alteração da Instrução Normativa 1.273 GSF, de 26-4-2016, prorroga o prazo de recolhimento da receita destinada ao Protege Goiás, relativa à apuração de março/2016.
A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 5.832 , de 30 de setembro de 2003, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 1.273/2016-GSF, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Excepcionalmente, em relação ao mês de apuração março de 2016, o prazo de pagamento da receita destinada ao PROTEGE GOIÁS, estabelecida no inciso II do art. 1º da Instrução Normativa nº 639/2003-GSF, será até o dia 31 de maio de 2016.
....."
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda
