Legislação Comercial
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BEBIDA
Registro
A Portaria 283 MAA, de 18-6-98, publicado na página 26 do DO-U, Seção 1, de 22-6-98, aprova normas e procedimentos para registro de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dos estabelecimentos que produzem, preparem, manipulem, beneficiem e acondicionem esses produtos, bem como a expedição dos respectivos certificados.
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