Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Comunicado DA 49/2016
04/07/2016 09:32:07
COMUNICADO 49 DA, DE 1-7-2016 (DO-SP DE 2-7-2016)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de julho/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
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