INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRODUTOS VEGETAIS
Cadastro Geral de Classificação

A Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo (SARC), através da Instrução Normativa 5, de 16-5-2001, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1-E, de 23-5-2001, aprova o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos, prazos, critérios e demais procedimentos para o registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (CGC/MA), das pessoas físicas habilitadas e das pessoas jurídicas credenciadas, para executarem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Fica proibido, a partir de 23-5-2001, o uso nas embalagens de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, do número de registro no referido Ministério, emitido na forma prevista no Decreto 82.110, de 14-8-78
(DO-U de 15-8-78).
O mencionado ato concede prazo, até 1-1-2002, para que todas as empresas retirem de suas embalagens o número de registro citado anteriormente.