INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Normas para Funcionamento

A Instrução Normativa 27 SPC, de 21-5-2001, publicada na página 93 do DO-U, Seção 1-E, de 25-5-2001, estabelece normas para constituição de entidades fechadas de previdência privada, seus Estatutos, Regulamento dos Planos de Benefícios e suas alterações, e para Convênio de Adesão.
O referido ato revoga a Instrução Normativa 6 SPC, de 16-6-95 (DO-U de 19-6-95).