Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE
Anuidades
A Resolução 902 CFC, de 27-4-2001, publicada na página 91 do DO-U, Seção
1-E, de 31-5-2001, estabelece que será concedida, ao Contabilista com idade
igual ou superior a 70 anos, a isenção do pagamento da anuidade devida
ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) a que estiver sujeito.
O referido ato revoga a Resolução 721 CFC, de 1991.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.