INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação

A Medida Provisória 2.102-31, de 24-5-2001, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1-E, de 25-5-2001, reedita, com alterações, as normas que estabelecem que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, em substituição à Medida Provisória 2.102-30, de 26-4-2001 (Informativo 17/2001).
O referido ato altera os artigos 1º e 4º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92).