Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização
A Medida
Provisória 1.690-1, de 29-6-98, publicada na página 18 do DO-U,
Seção 1, de 30-6-98, reedita as normas que dispõem sobre
a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional
de combustíveis.
O referido ato revogou a Medida Provisória 1.670, de 24-6-98 (Informativo
25/98), convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
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