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Legislação Comercial

Circular BACEN 3037/2001

04/06/2005 20:09:33

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÂMBIO
Taxas Flutuantes

A Circular 3.037 BACEN, de 31-5-2001, publicada na página 68 do DO-U, Seção 1-E, de 1-6-2001, atualiza o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, a fim de:
a) permitir a realização de investimento brasileiro no exterior sob a modalidade de conferência internacional de ações ou outros ativos;
b) dispor sobre a transferência de titularidade, no País, de investimentos brasileiros no exterior; e
c) adequar a redação dos itens que tratam de investimentos em instituições financeiras no exterior.
O referido ato altera o título 7 (Investimento Brasileiro no Exterior) do Regulamento do Mercado de Câmbio da Taxas Flutuantes (Consolidação das Normas Cambiais – CNC – Capítulo 2).

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