LEI 3.845, DE 27-6-2016
(DO-RO DE 27-6-2016)
IPVA - Alteração das Normas
Estado altera normas do IPVA
Foi introduzida modificação na Lei 950, de 22-12-2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado inciso V, ao artigo 11, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, a seguir:
“Art. 11. .....................................................................................................
.................................................................................................................
V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/RO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável.
...............................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
