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Legislação Comercial

Instrução Normativa SPC 28/2001

04/06/2005 20:09:33

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Avaliação e Reavaliação de Imóveis

A Instrução Normativa 28 SPC, de 7-6-2001, publicada na página 225 do DO-U, Seção 1-E, de 8-6-2001, e retificada no Diário Oficial de 13-6-2001, estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) relativamente aos investimentos no segmento de imóveis.
O referido ato revoga a Instrução Normativa 12 SPC-MPAS, de 16-12-96 (Informativo 51/96).

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