PORTARIA 35 SECEX, DE 12-7-2016
(DO-U DE 13-7-2016)
DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 5ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
Art. 1o Fica aprovada a 5a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".
Art. 2o Fica revogada a Portaria SECEX no 87, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO
