MP ATUAL

MP SUBSTITUÍDA

ASSUNTO

– 2.143-34, de 28-6-2001

– 2.143-33, de 31-5-2001
(Inf. 22/2001)

Transfere, para o Ministério da Fazenda, as competências que especifica, atribuídas ao Ministério da Justiça.

– 2.158-33, de 28-6-2001

– 2.113-32, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Prorroga o prazo para pagamento, isento de multa e juros de mora, de créditos tributários federais considerados constitucionais, dispõe sobre o recolhimento da CPMF e permite a opção pelo SIMPLES pelas empresas que efetuam importação de produtos estrangeiros e aquelas cuja receita decorrente da venda de bens importados supera 50% da receita bruta total.

– 2.159-68, de 28-6-2001

– 2.062-67, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001) *

Concede crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza.

– 2.160-23, de 28-6-2001

–  2.065-22, de 22-6-2001
(DO-U de 23-6-2001)*

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

– 2.163-39, de 28-6-2001

– 2.073-38, de 13-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Modifica as normas que estabelecem sanções penais  e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

– 2.166-65, de 28-6-2001

– 2.080-64, de 13-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Modifica as normas relativas ao cálculo e recolhimento do ITR.

– 2.168-38, de 28-6-2001

– 2.085-37, de 13-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Permite a participação de cooperativas em sociedades não cooperativas.

– 2.170-34, de 28-6-2001

– 2.087-33, de 13-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano nas operações realizadas por instituições financeiras

– 2.171-42, de 28-6-2001

– 2.088-41, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Proíbe a participação de servidor público na gerência ou administração de empresa privada.

– 2.172-30, de 28-6-2001

– 2.089-29, de 13-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Estabelece a nulidade de cláusulas usurárias.

– 2.173-22, de 28-6-2001

– 2.091-21, de 13-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Modifica as normas para cálculo das anuidades escolares.

– 2.176-77, de 28-6-2001

– 2.095-76, de 13-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Estabelece normas sobre o CADIN, o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e a extinção da UFIR.

– 2.177-42, de 28-6-2001

– 2.097-41, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Disciplina o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde e a relação contratual entre elas e seus clientes.

– 2.180-33, de 28-6-2001

– 2.102-32, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Estabelece que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários.

– 2.182-16, de 28-6-2001

– 2.108-15, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Institui a modalidade de licitação denominada pregão.

– 2.186-14, de 28-6-2001

– 2.126-13, de 22-6-2001
(DO-U de 25-6-2001)*

Reedita as normas que dispõem sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

– 2.189-47, de 28-6-2001

– 2.132-46, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, a responsabilidade tributária nos casos de aquisição de carteira de planos privados de assistência à saúde e a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela SRF.

– 2.190-32, de 28-6-2001

– 2.134-31, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Modifica as normas que definem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criam a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e estabelecem restrições ao uso e à propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbo, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

– 2.191-7, de 28-6-2001

– 2.137-6, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Modifica as normas sobre o uso das técnicas de Engenharia Genética e liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados (OGM).

– 2.193-4, de 28-6-2001

– 2.141-3, de 21-6-2001
(Inf. 25/2001)*

Modifica as normas gerais relativas ao desporto, estabelecendo, dentre outras disposições, a obrigatoriedade de elaboração e publicação de demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, pelas entidades de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em quaisquer competições de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, com ou sem finalidade lucrativa.

– 2.198-3, de 28-6-2001

-2.152-2, de 1-6-2001 (Inf. 23/2001)*

Reedita as normas que criam e instalam a Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica (GCE), bem como estabelecem metas para redução do consumo de energia elétrica.