PORTARIA 262 SEFAZ, DE 7-7-2016
(DO-MA DE 12-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera pauta de bebidas
Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o preço do produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Mar Doce | 6000 ml | 4,80 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
