Este Decreto dispõe sobre a compensação de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, provenientes do ICMS com crédito líquido e certo.
14/07/2016 18:22:12
DECRETO 2.456, DE 11-7-2016 (DO-AP DE 12-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a compensação de débitos Este Decreto dispõe sobre a compensação de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, provenientes do ICMS com crédito líquido e certo.
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