DECRETO LEGISLATIVO 2.087, DE 12-7-2016
(DO-DF DE 15-7-2016)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênio ICMS
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênio ICMS 11, de 21-3-2014, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com merenda escolar.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 11, de 21 de março de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
