DECRETO LEGISLATIVO 2.088, DE 12-7-2016
(DO-DF DE 15-7-2016)
CONVÊNIO - Homologação
Homologada a prorrogação de diversos benefícios fiscais do ICMS
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênio ICMS 163, de 6-12-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 163, de 6 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
