Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS
Registro e Fiscalização
A Portaria
276 MAA, de 16-6-98, publicada na página 44 do DO-U, Seção
1, de 17-6-98, aprova as normas para registro, no referido órgão,
e fiscalização dos estabelecimentos avícolas.
O referido ato revogou a Portaria 974 MA, de 25-10-78 (Informativo 45/78).
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