Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
IOF
ALÍQUOTA
Operações de Crédito
A
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, aprovou a seguinte
ementa de sua Decisão 836, de 20-3-2001, publicada na página 93 do
DO-U, Seção 1-E, de 22-6-2001.
IOF OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cessão de Crédito
e Financiamento de Capital de Giro, negociados com concessionárias de veículos
(pessoas jurídicas), resultando em créditos cujas beneficiárias
são pessoas físicas que intervêm na operação, como
principais pagadoras, coobrigadas garantidoras ou avalistas da pessoa jurídica
emitente do referido título de crédito. Aplica-se a alíquota
do IOF incidente sobre operações de crédito, concedido a consumidor
final, pessoa física, quando o valor do crédito for utilizado por
esta. É responsável pela retenção e recolhimento do IOF,
a Instituição Financeira que conceder o crédito.
PERÍODO DE APURAÇÃO: 3-1-1997 a 29-10-1997
RESULTADO DO JULGAMENTO: LANÇAMENTO PROCEDENTE.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.