Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO
COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Aplicação de Recursos
A
Resolução 2.850 BACEN, de 2-7-2001, publicada na página 68 do
DO-U, Seção 1-E, de 4-7-2001, modifica o Regulamento que estabelece
as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores
das reservas técnicas, bem como daqueles de qualquer origem ou natureza,
correspondentes às demais reservas, fundos e provisões, das entidades
fechadas de previdência complementar.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que as entidades fechadas de
previdência complementar terão prazo até 31-12-2001 para se adequarem
aos limites e às condições estabelecidos no mencionado Regulamento,
exceto nos casos dos investimentos incluídos na carteira de ações
em mercado do segmento de renda variável, cujo prazo será 30-9-2002,
observada a necessidade de eliminação, até 31-3-2002, de no mínimo
50% dos excessos porventura verificados em 31-3-2001.
A Resolução 2.850 BACEN/2001, altera o caput
do artigo 2º da Resolução 2.829 BACEN, de 30-3-2001 (Informativo
14/2001), e os artigos 21, 25, 26, 44, 45, 46, 48, 53, 55 e 61 do Regulamento
por ela aprovado.
Além disso, ficam alteradas, para entidades fechadas de previdência
complementar, as referências feitas, no texto da Resolução
2.829 BACEN/2001, e no Regulamento a ela anexo, às entidades fechadas
de previdência privada, em decorrência da nova denominação
a essas conferida pela Lei Complementar 109, de 29-5-2001 (Informativo 22/2001).
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