Legislação Comercial
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Regulamento Técnico
A Instrução Normativa 30 SDA, de 26-6-2001, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1-E, de 16-7-2001, aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga, destinados ao consumo humano e ao comércio nacional e internacional.
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