Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS CNPJ
Normas
A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 7ª REGIÃO
FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 31, de
21-2-2001, publicada na página 94 do DO-U, Seção 1-E, de 22-6-2001.
CNPJ. CONDOMÍNIO. Inexiste o cabimento de inscrição no
CNPJ de um aglomerado imobiliário, constituído por várias unidades
autônomas, mas pertencentes a uma só pessoa, eis que nesse caso não
há, propriamente, condomínio.
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