INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ
Normas

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – 7ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 31, de 21-2-2001, publicada na página 94 do DO-U, Seção 1-E, de 22-6-2001.
“CNPJ. CONDOMÍNIO. Inexiste o cabimento de inscrição no CNPJ de um aglomerado imobiliário, constituído por várias unidades autônomas, mas pertencentes a uma só pessoa, eis que nesse caso não há, propriamente, condomínio.”