Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÂMBIO
Taxas Livres
A Decisão Conjunta 9 BACEN-CVM, de 20-7-2001, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1-E, de 23-7-2001, faculta a intermediação de operações no mercado de câmbio de taxas livres por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, realizadas por intermédio de sistemas eletrônicos de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.