Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 118 COSAR,
DE 1-8-2001
Não Publicado no Diário Oficial
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
TRIBUTO FEDERAL
Cobrança Compensação Restituição
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA
ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE
CUSTÓRIA SELIC
Variação
Fixa
a variação da Taxa Referencial do SELIC, a ser utilizada a partir
de agosto/2001,
para cálculo dos juros incidentes na cobrança, restituição
ou compensação de tributos e contribuições federais.
O
COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei
nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos artigos 16 e 39 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo
artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Artigo único A taxa de juros relativa ao mês de julho de 2001,
aplicável na cobrança, restituição ou compensação
dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto
de 2001, é de 1,50% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento).
(Michiaki Hashimura)
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