INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE CESTAS DE
ALIMENTOS E SIMILARES
Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 31 SDA, de 10-7-2001, publicada na página 46 do DO-U, Seção 1-E, de 17-7-2001, aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos Mínimos Operacionais das Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos e Similares.
O referido Regulamento aplica-se às empresas produtoras de cestas de alimentos e similares destinadas ao consumo no mercado nacional ou internacional e aos organismos designados pelo INMETRO para atuarem no programa de avaliação da conformidade que será estabelecido para constatação da conformidade das cestas de alimentos e similares.
As empresas têm o prazo de 1 ano, contado a partir de 17-7-2001, para se adequarem ao Regulamento Técnico ora aprovado.