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Certificação Compulsória

A Portaria 88 INMETRO, de 21-6-2001, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 26-6-2001, mantém, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos de até 3 KVA, para tensões até 220V, comercializados no País.
Desde de 1-7-2001, os estabilizadores comercializados no País devem ostentar a identificação da certificação no âmbito do SBC, em consonância com a NBR 14373 – Estabilizadores de Tensão Monofásicos até 3 KVA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Os lojistas e varejistas poderão comercializar os produtos em desconformidade com o disposto anteriormente, até 31-12-2001. O prazo para os fabricantes e importadores foi até o dia 30-6-2001.
O referido ato revoga a Portaria 7 INMETRO, de 11-1-2001 (Informativo 03/2001).