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Certificação Compulsória

A Portaria 101 INMETRO, de 16-7-2001, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 19-7-2001, institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória de fusíveis tipo rolha e tipo cartucho, comercializados no País.
Os mencionados fusíveis deverão ostentar a identificação da certificação, no âmbito do SBC, indicando a conformidade com as Normas NBR 5113, NBR 5157, NBR 6253, NBR 6254, NBR 6280 e NBR 6296, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A comercialização dos produtos em desconformidade com o disposto anteriormente, pelos fabricantes e importadores, será admitida até 31-12-2001; os lojistas e varejistas poderão fazê-lo, nas mesmas condições, até 31-12-2002.