INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas

A Resolução 77 ANS-DC, de 17-7-2001, publicada na página 72 do DO-U, Seção 1-E, de 19-7-2001, estabelece os critérios de constituição de garantias financeiras a serem observados pelas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (OPS).
Dentre outras normas, os referido ato estabelece que as OPS que iniciaram suas operações em data anterior à vigência desta norma (19-7-2001) ou que venham iniciar sua operação em data posterior estarão sujeitas, conforme o caso, à constituição das seguintes garantias financeiras, para início e continuidade das operações:
a) Capital Mínimo ou Provisão de Operação;
b) Provisão de Risco;
c) Provisão para Eventos Ocorridos e Não-Avisados;
d) Margem de Solvência;
e) outras provisões Técnicas.
O disposto neste ato não se aplica às Autogestões Patrocinadas e às Sociedades Seguradoras Especializadas em Saúde, que são objeto de regulamentação específica, em especial no que se refere às regras de patrocínio das Autogestões.