PORTARIA CONJUNTA 1 SUAR/SUCIEF, DE 15-7-2016
(DO-RJ DE 19-7-2016)
EFD – ESCRITURAÇAO FISCAL DIGITAL – Normas
Fazenda altera a tabela de identificação de débitos para preenchimento da EFD
Esta alteração da Portaria 31 Suacief, de 26-5-2014, aprova uma nova tabela de identificação de débitos para preenchimento de registros da Escrituração Fiscal Digital, para incluir itens relativos ao registro E316, que trata sobre os débitos decorrentes de operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/107/25/2016.
RESOLVEM:
Art. 1º - O caput e o § 2º do art. 1º da Portaria SUACIEF nº 31, de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único, para fins de preenchimento do campo 05 dos registros E116, E250 e E316 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (NR)
(...)
§ 2º - Caso a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro não contenha a exata combinação do Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ com o Código de Receita de ICMS, deverá ser preenchido o Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ entre aqueles existentes na Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, inclusive os códigos genéricos, de n°96 a 99, combinado com o Código de Receita de ICMS determinado pela legislação.
(NR)”
Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
ADILSON ZEGUR
Superintendente de Arrecadação
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
