INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.284 GSF, DE 18-5-2016
(DO-GO DE 23-5-2016)
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS – Normas
Fixados procedimentos relativos ao programa Protege Goiás
O referido ato dispõe sobre os procedimentos relativos a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS sem o pagamento ou com o pagamento intempestivo da contribuição para o Protege Goiás.
A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no art. 517 , do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica convalidado o pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, a que se refere o inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.277/2016-GSF, de 18 de maio de 2016, realizado até a data de 8 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda
