INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Exclusão

A Delegacia da Receita Federal – 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 333, de 16-3-2001, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 23-4-2001.
“EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES: A certidão negativa, emitida pelo INSS, põe fim à causa da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES) e torna lícito o restabelecimento de sua condição de optante.
EXERCÍCIO: 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO: SOLICITAÇÃO DEFERIDA.”