Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros
A
Portaria 243 MT, de 4-7-2001, publicada na página 63 do DO-U, Seção1-E,
de 5-7-2001, aprova a Norma Complementar 17/2001, que estabelece os critérios,
a metodologia e a planilha para levantamento do custo da prestação
dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros.
O referido ato revoga a Portaria 179 MT, de 26-6-2000 (Informativo 26/2000).
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