Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO
Reajuste de Preços
A
Resolução 7 CM, de 14-8-2001, publicada na página 35 do DO-U,
Seção 1-E, de 15-8-2001, revoga a Resolução 2 CM,
de 10-1-2001 (Informativo 03/2001), que dispunha sobre o processo administrativo
para apuração do descumprimento das regras para reajuste de preços
dos medicamentos.
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