Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Registros Contábeis
A Resolução 299 ANEEL, de 27-7-2001, publicada na página 171 do DO-U, Seção 1-E, de 8-8-2001, estabelece procedimentos contábeis específicos para registro e controle dos valores vinculados ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
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