INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Normas

A Resolução 16 CG-REFIS, de 3-8-2001, publicada na página 9 do DO-U, Seção 2-E, atribui competência aos Delegados da Receita Federal e aos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal, classe “A”, no âmbito de sua jurisdição, para apreciar pleitos relativos à rejeição de Termo de Opção pelo REFIS ou pelo parcelamento a ele alternativo.
A apresentação ou complementação da Declaração REFIS poderá ser recepcionada quando tenha sido admitido o correspondente Termo de Opção pelo REFIS ou pelo parcelamento a ele alternativo, anteriormente rejeitado.