INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS
Apresentação do Relatório de Comercialização

A Resolução 8 SE-CM, de 16-8-2001, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1-E, de 20-8-2001, aprova as planilhas do Relatório de Comercialização que deve ser apresentado à Câmara de Medicamentos pelas empresas produtoras de medicamentos.
Para os fins do disposto anteriormente, consideram-se empresas produtoras de medicamentos, os estabelecimentos industriais que, operando sobre matéria-prima ou produto intermediário, modificam-lhes a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, gerando, por meio desse processo, medicamentos.
O referido ato estabelece, ainda, que o Relatório de Comercialização deverá ser protocolizado em meio impresso, na sede da Secretaria-Executiva da Câmara de Medicamentos, e encaminhado por meio eletrônico, no endereço [email protected], até 15 de outubro de 2001.