INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas

A Resolução 82 ANS-DC, de 16-8-2001, publicada na página 26 do DO-U, Seção 1-E, de 22-8-2001, estabelece as regras para a alienação compulsória de carteiras das operadoras de planos privados de assistência à saúde, nos seguintes casos:
a) quando não surtirem efeito as medidas determinadas pela ANS para sanar as irregularidades ou nas situações que impliquem risco para os consumidores participantes da carteira;
b) quando ocorrer o cancelamento da autorização de comercialização e de registro de plano ou produto.
O referido ato acrescenta inciso VIII ao artigo 7º da Resolução 24 ANS-DC, de 13-6-2000 (Informativo24/2000).